TSTImprocedenteJulgamento: 26/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014087520125090019

Processo nº 0001408-75.2012.5.09.0019

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Fazenda Pública · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Negativa de Prestação Jurisdicional Fazenda Pública Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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