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TSTProcedenteJulgamento: 22/09/2015

Recurso de Revista nº 00014021120145170008

Processo nº 0001402-11.2014.5.17.0008

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Período de Afastamento - Reintegração · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral · Fazenda Pública
Prescrição e DecadênciaPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaIndenização por Dano MoralFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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