TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014019120195110016

Processo nº 0001401-91.2019.5.11.0016

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Indenização / Terço Constitucional

Gratificação de Função Adicional de Horas Extras Indenização por Dano Moral Indenização / Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 17.826 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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