Recurso de Revista nº 00013942020145090020
Processo nº 0001394-20.2014.5.09.0020
GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.