TSTImprocedenteJulgamento: 08/05/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013891720115040028

Processo nº 0001389-17.2011.5.04.0028

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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