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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00013862820125150026

Processo nº 0001386-28.2012.5.15.0026

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Prescrição e Decadência · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Constituição de Capital · Valor Arbitrado
Prescrição e DecadênciaJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaConstituição de CapitalValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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