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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013789620105220003

Processo nº 0001378-96.2010.5.22.0003

Gabinete da Presidencia

Transação · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão
TransaçãoAnulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Transação

38% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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