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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013754420165140007

Processo nº 0001375-44.2016.5.14.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Material · Nulidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Material · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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