TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013716320105090651

Processo nº 0001371-63.2010.5.09.0651

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS

FGTS Multa Prevista em Norma Coletiva Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Comissões e Percentuais Indenização por Dano Moral Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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