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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013702220145100001

Processo nº 0001370-22.2014.5.10.0001

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ente Público
Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaJuros de MoraAnulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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