TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00013584720155090018

Processo nº 0001358-47.2015.5.09.0018

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Civil do Empregador · Valor Arbitrado

Multa por ED Protelatórios Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil do Empregador Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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