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TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2013

Embargos nº 00013574320115090005

Processo nº 0001357-43.2011.5.09.0005

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
Multa Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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