TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2013

Recurso de Revista nº 00013559520105090009

Processo nº 0001355-95.2010.5.09.0009

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Condições da Ação · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Restituição/Indenização de Despesas · Adicional de Periculosidade

Condições da Ação Horas Extras Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Reflexos Restituição/Indenização de Despesas Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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