TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013554220115060010

Processo nº 0001355-42.2011.5.06.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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