TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2023

Recurso de Revista nº 00013526320165050035

Processo nº 0001352-63.2016.5.05.0035

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Promoção · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Prescrição · Alteração Contratual

Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível Promoção Plano de demissão Voluntária/Incentivada Prescrição Alteração Contratual

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível

41% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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