TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2016

Recurso de Revista nº 00013524120145090029

Processo nº 0001352-41.2014.5.09.0029

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Base de Cálculo · Cálculo/Repercussão · Prescrição · Legitimidade Ativa e Passiva

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