TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2013

Recurso de Revista nº 00013418120115240002

Processo nº 0001341-81.2011.5.24.0002

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Justa Causa/Falta Grave

Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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