TSTProcedenteJulgamento: 10/02/2011

Recurso de Revista nº 00013409620055150151

Processo nº 0001340-96.2005.5.15.0151

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Contribuição Confederativa · Cabimento · Nulidade · Contribuição Assistencial · Contribuição Confederativa · Cabimento · Nulidade

Contribuição Assistencial Contribuição Confederativa Cabimento Nulidade Contribuição Assistencial Contribuição Confederativa Cabimento Nulidade

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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