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TSTImprocedenteJulgamento: 03/12/2015

Recurso de Revista nº 00013387020125020078

Processo nº 0001338-70.2012.5.02.0078

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Prescrição e Decadência · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Prescrição e DecadênciaCompetênciaAssistência Judiciária GratuitaComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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