TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2012

Recurso de Revista nº 00013246420115030023

Processo nº 0001324-64.2011.5.03.0023

Gabinete da Presidencia

Juros · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reserva de Plenário · Terceirização/Tomador de Serviços

Juros Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Reserva de Plenário Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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