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TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2014

Recurso de Revista nº 00013244120135030105

Processo nº 0001324-41.2013.5.03.0105

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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