TSTNão conhecidoJulgamento: 27/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013204220105050464

Processo nº 0001320-42.2010.5.05.0464

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS/RAIS - Cadastramento · PIS - Indenização · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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