TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013177720105100002

Processo nº 0001317-77.2010.5.10.0002

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Vale Transporte

Enquadramento Sindical Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Vale Transporte

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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