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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/02/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013107620135040801

Processo nº 0001310-76.2013.5.04.0801

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Ente PúblicoMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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