TSTProcedenteJulgamento: 23/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013048320245170005

Processo nº 0001304-83.2024.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Gestante

Multa por ED Protelatórios Indenização por Dano Moral Reconhecimento de Relação de Emprego Honorários Advocatícios Salário/Diferença Salarial Gestante

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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