TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013012220195120045

Processo nº 0001301-22.2019.5.12.0045

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Cesta Básica · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Extrajudicial · Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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