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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012986720185230022

Processo nº 0001298-67.2018.5.23.0022

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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