TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012968720245120024

Processo nº 0001296-87.2024.5.12.0024

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Liberação/Entrega das Guias · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS

Nulidade Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral Liberação/Entrega das Guias Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Levantamento/Liberação Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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