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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012850420165190005

Processo nº 0001285-04.2016.5.19.0005

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Outras Relações de Trabalho · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · FGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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