Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012844020105010034
Processo nº 0001284-40.2010.5.01.0034
Gabinete da Presidencia
Regularidade Formal · Cerceamento de Defesa · Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fazenda Pública
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