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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012838920115080013

Processo nº 0001283-89.2011.5.08.0013

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Ofensa à Coisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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