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TSTImprocedenteJulgamento: 02/10/2024

Recurso de Revista nº 00012805820125020081

Processo nº 0001280-58.2012.5.02.0081

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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