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TSTProcedenteJulgamento: 21/02/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00012698220125040304

Processo nº 0001269-82.2012.5.04.0304

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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