TSTProcedenteJulgamento: 18/02/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00012649120175080201

Processo nº 0001264-91.2017.5.08.0201

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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