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TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00012449420125020443

Processo nº 0001244-94.2012.5.02.0443

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Prescrição e Decadência · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Prescrição e DecadênciaCompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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