TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00012441820105150083

Processo nº 0001244-18.2010.5.15.0083

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral

Aplicabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Reflexos Salário por Equiparação/Isonomia Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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