Embargos de Declaração Cível nº 00012369620135090020
Processo nº 0001236-96.2013.5.09.0020
GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.