TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012237320155050009

Processo nº 0001223-73.2015.5.05.0009

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação/Baixa/Retificação

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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