TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2025

Recurso de Revista nº 00012233420235120030

Processo nº 0001223-34.2023.5.12.0030

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Tutela de Urgência · Intervalo Intrajornada · Multa Convencional · Liberação/Entrega das Guias

Multa de 40% do FGTS Tutela de Urgência Intervalo Intrajornada Multa Convencional Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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