TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012121520185060008

Processo nº 0001212-15.2018.5.06.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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