Recurso de Revista nº 00012117620125040402
Processo nº 0001211-76.2012.5.04.0402
GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.