TSTProcedenteJulgamento: 16/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012020620165090671

Processo nº 0001202-06.2016.5.09.0671

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Descontos Salariais - Devolução · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Aviso Prévio

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT Multa Convencional Descontos Salariais - Devolução FGTS Assistência Judiciária Gratuita Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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