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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011984920235170008

Processo nº 0001198-49.2023.5.17.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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