Recurso de Revista nº 00011981120115050006
Processo nº 0001198-11.2011.5.05.0006
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Aplicabilidade · Multa do Art. 475-J do CPC · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Descontos Salariais - Devolução · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
AplicabilidadeMulta do Art. 475-J do CPCHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoDescontos Salariais - DevoluçãoMulta Prevista em Norma ColetivaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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