TSTNão conhecidoJulgamento: 24/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011915120225140404

Processo nº 0001191-51.2022.5.14.0404

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Recuperação Judicial · Execução Fiscal · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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