Embargos de Declaração Cível nº 00011820420145030137
Processo nº 0001182-04.2014.5.03.0137
GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.