TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011812120225220101

Processo nº 0001181-21.2022.5.22.0101

Gabinete da Presidencia

Adicional de Produtividade · Gratificação de Incentivo · Competência da Justiça do Trabalho · Administração Pública

Adicional de Produtividade Gratificação de Incentivo Competência da Justiça do Trabalho Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Adicional de Produtividade

40% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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