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TSTProcedenteJulgamento: 21/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011769120115020472

Processo nº 0001176-91.2011.5.02.0472

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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