TSTNão conhecidoJulgamento: 10/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011661320145030020

Processo nº 0001166-13.2014.5.03.0020

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Participação nos Lucros e Resultados - PLR Salário/Diferença Salarial Auxílio/Tíquete Alimentação Ente Público Isonomia Salarial Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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