TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011630320245130029

Processo nº 0001163-03.2024.5.13.0029

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Saldo de Salário · Descontos Previdenciários · FGTS · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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